Direito da Informática

NOVO BLOG

2007-04-02T08:29:00.000+01:00

Agora estamos no:

Direito na Sociedade da Informação LEFIS

Pautas nos Blogs

2005-07-04T09:07:00.000+01:00

Em atenção aos problemas técnicos que estão inviabilizando o lançamento atempado das notas no Portal do IPBeja, as notas passarão a ser (informalmente) divulgadas nos Blogs das disciplinas por forma a não prejudicar os alunos no planeamento do respectivo trabalho.

Mudámo-nos para uma Casa Comum, de Língua Portuguesa!

2005-06-14T16:47:00.000+01:00

Desde hoje e coincidindo com o final do Ano Lectivo, mudámo-nos para o Informática Jurídica e Direito da Informática, criado pelos Professores Aldemario Araujo Castro (Universidade Católica de Brasília) e José Carlos de Araújo Almeida Filho (Universidade Católica de Petrópolis), autores do pioneiro livro Manual de Informática Jurídica e Direito da Informática.

Consequentemente, este Blog vai manter-se apenas como um canal de comunicação destinado a veícular informações pertinentes para os alunos das várias disciplinas e turmas de Direito da Informática da ESTIG/IPBeja.

"Como proteger o computador dos 'hackers' e outros burlões digitais"

2005-06-12T19:44:00.000+01:00

O Diário de Notícias de hoje publica uma peça, da autoria do jornalista Nuno Bordeira, na qual é feita uma apreciação geral da segurança na Rede centrada na crescente profissionalização dos hackers, a qual pode ser lida na íntegra, aqui.

"Fraude pela Internet usa e-mail para atacar sistema bancário português"

2005-06-08T09:24:00.000+01:00

De acordo com um artigo, da autoria do jornalista Ricardo Dias Felner, saído no Público de hoje, o "Fenómeno do phishing chegou. Envia mensagens enganosas por correio electrónico.".
Em atenção ao interesse didático do texto, o mesmo é reproduzido no + Direito da Informática.

Comissão Europeia lança estratégia para promover a economia digital

2005-06-01T14:38:00.000+01:00

A Comissão Europeia aprovou hoje a iniciativa “i2010: Sociedade da Informação Europeia 2010” destinada a fomentar o crescimento e o emprego nas empresas ligadas à Sociedade da Informação e à Comunicação Social. A i2010 é uma estratégia integrada para a modernização e passa pela aplicação de todos os instumentos constantes das políticas da UE para incentivar o desenvolvimento da economia digital: a regulação, a pesquisa e as parcerias com a indústria. Em especial, a Comissão irá promover redes de banda larga seguras e de alta velocidade que possibilitem oferecer conteúdos ricos e diversos na Europa.

Para mais informações sobre esta iniciativa, vide a correspondente Página.

"Jura dizer a verdade?"

2005-05-31T19:01:00.000+01:00

O Jornal de Negócios de hoje publica um Artigo de Reginaldo Rodrigues de Almeida, Professor da Universidade Autónoma de Lisboa - Luís de Camões, o qual inicia-se com a seguinte afirmação: "Na era da Democracia Electrónica, a prova testemunhal deverá, tanto quanto possível, ser simplificada, reduzida, obrigando os representantes legais ao registo formal de todos os aspectos que esta ou aquela pessoa podem carrear para um processo."

Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.

"Linux poderá ser exemplo para outras áreas da vida social"

2005-05-30T17:50:00.000+01:00

No jornal Público, suplemento Computadores, de hoje, consta uma peça na qual se sustenta que um "Estudo britânico demonstra potencial de inteligência colectiva proporcionado pelos projectos de cooperação como os do 'software' de código-fonte aberto".
Dado o respectivo interesse pedagógico, transcrevemos o texto no + Direito da Informática.

"PJ detém 13 suspeitos de 'pirataria informática'"

2005-05-25T21:28:00.000+01:00

De acordo com uma notícia publicada no jornal Público Última Hora, "A Polícia Judiciária (PJ) anunciou hoje a detenção de 13 suspeitos de pertencer a um grupo internacional de 'piratas informáticos', que acediam ilegalmente a sistemas informáticos de terceiros para copiar filmes e programas protegidos por lei." A mesma pode ser lida na íntegra, aqui.

"Millenium BCP alvo de novo ataque informático"

2005-05-24T07:43:00.000+01:00

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "Os clientes de Internet do Millennium BCP estão a ser alvo nos últimos dias de ataques informáticos através de email (phishing). O ataque está a ser efectuado através do envio de emails maliciosos para vários utilizadores, em nome do Millenium BCP. No documento é dito que o banco está a actualizar as listas de email dos clientes, solicitando por isso o envio de dados pessoais da conta de Internet banking.

Uma prática típica de phishing, que consiste na clonagem da página de acesso ao Internet banking de um banco, na qual se pede ao cliente que inscreva os seus códigos de acesso, no âmbito de um alegado teste à segurança do site. Esta falsa página é depois enviada ao cliente, por correio electrónico, pedindo-lhe que preencha os campos em aberto, com os seus códigos pessoais. Nestas situações, os especialistas recomendam que os utilizadores pura e simplesmente ignorem e apaguem a mensagem, não abrindo o email em circunstância alguma.

Recorde-se que, nos últimos meses, têm sido ensaiados vários ataques deste tipo contra instituições financeiras portuguesas, nomeadamente a Caixa Geral de Depósitos."

Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados na Europa

2005-05-20T18:56:00.000+01:00

O Conselho de Ministros de ontem aprovou para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

Nos termos do respectivo Comunicado, "Este protocolo vem aperfeiçoar o regime previsto na presente Convenção e reforça a protecção de dados de carácter pessoal e do direito ao respeito pela vida privada mediante a inclusão de dois novos aspectos, não tratados no texto da Convenção de 1981: a criação de Autoridades de Controlo e a previsão de fluxos transfronteiriços de dados de carácter pessoal para destinatários não sujeitos à jurisdição de uma Parte na Convenção, somente nos casos em que o destinatário assegure um nível de protecção adequado para a transferência pretendida.".

Seminário sobre "Direito da Propriedade Intelectual, Tecnologias e Inovação"

2005-05-18T00:00:00.000+01:00

Por iniciativa do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, realiza-se no próximo dia 24 de Maio um seminário sobre "Direito da Propriedade Intelectual, Tecnologias e Inovação".

Do Programa constam conferências por parte de:

Manuel Oehen Mendes (Advogado) – A Problemática Actual da Propriedade Intelectual;
Henrique Carreiro (Engenheiro, Microsoft Portugal) – Medidas Tecnológicas de Protecção e Gestão Electrónica de Direitos;
Augusto Mateus (Economista e Professor Universitário) – Análise Económica do Direito de Propriedade Intelectual;
Luís Amado (Director Executivo da Associação Portuguesa de Bioindústrias) – Biotecnologia, um sector de negócio suportado na PI;

Porém e infelizmente, este Seminário destina-se apenas Advogados e Advogados Estagiários, em fase complementar do estágio.

O evento terá lugar no Salão Nobre do Conselho Geral da Ordem dos Advogados – Largo de S. Domingos, 14, em Lisboa.

A Entrada é Livre, estando só dependente de marcação prévia, para o e-mail: gabinete.estudos@cg.oa.pt, ou para o tel. n.º 218 823 550. A inscrição de Advogados Estagiários será feita, exclusivamente, através do CFO.

Internet: o primeiro domínio ".eu"

2005-05-09T17:25:00.000+01:00

A Europa tem finalmente o seu primeiro nome de domínio: é "eurid.eu", o qual foi activado no passado Sábado pelo consórcio EURid, ao qual a União Europeia atribuiu a respectiva gestão na sequência de um concurso de prestação onerosa de serviços.
O Secretariado Regional do Sul fica em Pisa, na Itália, sob a responsabilidade do IIT - Istituto di Informatica e Telematica do CNR - Consiglio Nazionale delle Ricerche, e terá um Registo de apoio em Portugal para a Língua Portuguesa.

Para mais informações, vide a Página do EURid.

Ainda a este propósito, cabe acrescentar que já o Regulamento (CE) n.º 733/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, procurava criar as condições necessárias à implementação do domínio de topo .eu.

Colóquio sobre "Internet & Direito"

2005-05-07T15:38:00.000+01:00

No âmbito das 3.ªs Jornadas Técnico-Pedagógicas da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, as quais têm por tema geral Internet-Investigação e Fraude realiza-se na próxima Quinta-feira, um Colóquio tendo por tema Internet & Direito. A ser moderado por Casimiro Heitor (Presidente da Delegação de Beja da Ordem dos Advogados), no mesmo serão apresentadas as seguintes comunicações:

14:55 "Criminalidade Informática" por Pedro Verdelho (Procurador-Adjunto do DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. Desde 1994 presta funções na secção especializada na investigação de crimes informáticos. Foi o representante de Portugal no Comité de Peritos do Conselho da Europa que elaborou a Convenção sobre o Cibercrime, de 2001. É Co-autor, com Manuel Lopes Rocha e Rogério Bravo, da obra Leis do Cibercrime, Vol. I, Vila Nova de Famalicão, Centro Atlântico, 2003);
15:20 "Responsabilidade Civil" por Hugo Lança Silva (Assistente, Área Científica de Direito, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e Membro honorário do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, acaba de divulgar no Verbo Jurídico um estudo sobre O Direito no mundo dos blogues);
15:45 "Informática Jurídica" por Francisco Bruto da Costa (Juiz Desembargador o Tribunal de Relação de Lisboa, provavelmente o Magistrado português mais empenhado nas NTIC.s. Em 1996 criou e colocou na Internet o "site" do Supremo Tribunal de Justiça, aos quais se seguiram os da Associação Sindical dos Juízes Portuguesess, do Tribunal da Relação de Évora e do Tribunal da Relação de Lisboa. Também em 1996 criou a Ciberjus e a MagNet. Acaba de publicar, com Rogério Bravo, a obra Spam e Mail Bomb - subsídios para uma perspectiva criminal, Lisboa, Quid Juris, 2005);
16:10 "Marcas-de-água" por Teresa Monteiro (Professora-Adjunta, Área Científica de Análise e Álgebra, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja);

Seguir-se-á um Debate.

O Colóquio terá lugar no Auditório do Instituto Politécnico de Beja (Auditório dos Serviços Comuns) com Entrada Gratuita(Não é necessário inscrição prévia).

Conferência sobre Direito das Telecomunicações

2005-05-05T08:55:00.000+01:00

No âmbito do SPEED - Seminário Permanente sobre o Estado e o Estudo do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, realiza-se na próxima Segunda-feira, dia 12 de Maio, uma Conferência sobre "A Evolução Recente do Direito das Telecomunicações" por Helena Lopes Xavier, Professora do UniverCidade - Centro Universitário da Cidade, do Rio de Janeiro, Sócia da Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados, também do Rio de Janeiro, e Vice-Presidente da ABDI - Associação Brasileira de Direito da Informática e das Telecomunicações, a qual será comentada por Pedro Gonçalves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

A Conferência terá lugar pelas 18h na sala 123 da referida Faculdade.

"Dos registos 'on-line' aos meios de pagamento seguros"

2005-05-02T11:26:00.000+01:00

No suplemento Computadores do jornal Público de hoje, foi publicada um artigo, da autoria da jornalista Isabel Gorjão Santos, a propósito de uma das mais relevantes implicações do E-Government para as Empresas e para os Mercados: a informatização dos registos e da publicidade documental. Aliás, esta peça jornalística como por acenturar que "É no momento de criação das empresas que estas passam por maiores dificuldades; por isso, é importante facilitar esse arranque, o que passa por tornar todo o processo mais rápido e mais barato. Quem o diz é António Figueiredo, director-geral dos Registos e do Notariado, que salienta a importância dos projectos de governo electrónico.".
O respectivo texto integral do pode ser lido no Blawg Santerna extenso.

Efectivada a fusão entre a Lenovo e a IBM PC

2005-05-02T09:58:00.000+01:00

O acordo de compra da divisão de computadores pessoais da IBM pela Lenovo, primeiramente anunciado em 8 de Dezembro último, teve de ultrapassar a resistência dos Reguladores dos Estados Unidos por força das ligações da Lenovo ao Governo Chinês. Nos termos do contrato, a Lenovo pagará à IBM 1 500 Milhões de dólares americanos em dinheiro e acções e ainda assumirá 500 Milhões de dólares de dívidas desta.

A empresa resultante da fusão passará a ter um volume de vendas de 13 000 Milhões de dólares americanos e será o terceiro maior construtor mundial de computadores pessoais.

"O polícia, o juiz e o ciberespaço"

2005-04-26T14:38:00.000+01:00

O suplemento Negócios do Diário de Notícias desta semana inclui um artigo de João Confraria e Silva, Professor da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, no qual aprecia criticamente uma posição do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia "Justiça e Assuntos Internos" de 24 de Fevereiro último que imporia a criminalização de ataques contra sistemas de informação, no contexto da luta contra o terrorismo.

Este artigo pode ser lido na íntegra, aqui.

Dia Mundial (do Livro) e do Direito de Autor

2005-04-23T04:08:00.000+01:00

Comemora-se hoje o Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor. Assim acontece há dez anos, desde que em 1995 a UNESCO - Organização das Nacões Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, deliberou proclamar como tal o dia em que, no Ano de 1616, morreram Miguel de Cervantes, William Shakespeare e também o Inca Garcilaso de la Vega.
Atendendo à circunstância de os programas informáticos e as bases de dados criativas serem apropriáveis nos termos do Direito de Autor, este é também o dia dos respectivos criadores. Em suma, as Linguagens de Programação são reconhecidas como tais, isto é, enquanto linguagens humanas destinadas à criação intelectual.
Pode ler aqui a mensagem deste ano do Director-Geral da UNESCO.

Estado está a impor às empresas a aquisição de programas da Microsoft?!

2005-04-22T16:05:00.000+01:00

O semanário O Independente de hoje volta a colocar uma questão pertinente ao Direito da Informática na sua Primeira Página!

Com efeito e sob o título "Choque pouco tecnológico", denuncia que a generalização a todas as empresas do Sistema de Declarações de Remunerações Online, constante do Programa do XVII Governo, poderá implicar a utilização exclusiva de computadores que tenham instalado o sistema operativo Windows e o Internet Explorer, ambos da Microsoft. Isto porque os actuais sistemas em actividade na Administração Pública apenas são compatíveis com os padrões técnicos desta empresas...

O artigo pode ser lido na íntegra aqui.

"Plano tecnológico arranca hoje"

2005-04-21T07:56:00.000+01:00

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "O Conselho de Ministros aprova hoje uma resolução que estabelece o regime da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico (UCPT), cumprindo assim a promessa eleitoral assumida por José Sócrates de convocar o tecido económico e empresarial e o sistema educativo para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a inovação e para qualificação profissional dos portugueses.", o restante texto do artigo pode ser lido aqui.

Impacto de artigo do Dr. Hugo Lança Silva nos Media

2005-04-18T19:13:00.000+01:00

Com grande destaque, o suplemento Computadores do jornal Público de hoje aborda o estudo do Dr. Hugo Lança Silva sobre o "Direito no mundo dos blogues: Aproximação à problemática numa perspectiva da responsabilidade civil pelos conteúdos".

Como o Público passou a ter o acesso aos conteúdos dos artigos reservado a assinantes, optámos por transcrever as peças jornalistas para o + Direito da Informática.

A Sociedade da Informação na Lei Orgânica do Novo Governo

2005-04-15T15:46:00.000+01:00

Fui publicada hoje a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

Nos termos desta (os links são nossos...),

"Artigo 17.º [...] 6 - É criada no Ministério da Economia e da Inovação a Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, dirigida por um coordenador com o estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado, nomeado pelo Primeiro-Ministro, cuja remuneração será definida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e de Estado e das Finanças. [...] 8 - A competência para a definição das orientações estratégicas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. , bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Economia e da Inovação em articulação com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. [...]

Artigo 23.º [...] 2 - Transitam da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., e o Gabinete de Gestão e Intervenção Operacional POS - Conhecimento. 3 - A competência relativa à definição das orientações estratégicas da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em articulação com o Ministro de Estado e da Administração Interna, com o Ministro da Economia e da Inovação e com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. [...]

Artigo 24.º [...] O Ministério da Cultura integra os serviços, organismos e entidades até aqui compreendidos no ministério com a mesma designação [designadamente, o Gabinete do Direito de Autor e a Inspecção-Geral das Actividades Culturais]

O Novo Governo aposta no Linux!

2005-04-13T18:37:00.000+01:00

No Portal do Governo foi hoje divulgada a seguinte nota de imprensa, que entendemos relevante transcrever (os links foram acrescentados):

"Ministério da Justiça
Choque tecnológico permite a redução de custos

Ministério da Justiça apoia projecto de software português

O Ministério da Justiça vai apoiar o projecto Linux Português - Caixa Mágica que será apresentado amanhã, pelas 9h30, durante o «III Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta», no Forum Tecnológico de Lisboa, Estrada do Paço Lumiar, 44, Telheiras, em Lisboa, com a presença do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
A colocação em prática deste projecto resulta da colaboração com a Associação para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Técnicas de Informática do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), para assegurar os desenvolvimentos futuros, bem como o suporte técnico e a formação necessária permitindo a redução de custos em aplicações informáticas utilizadas pelo Ministério da Justiça.
Esta medida insere-se no âmbito de um projecto de desenvolvimento de aplicações informáticas de apoio ao processo de desburocratização da Justiça e de desmaterialização dos processos em tribunal. Para tal, torna-se indispensável a criação de uma base tecnológica sólida, que facilite a interoperabilidade entre as diversas entidades.
O Ministério da Justiça colaborará com Universidades portuguesas para o desenvolvimento de outras ferramentas indispensáveis ao sucesso deste projecto. Estas ferramentas podem constituir uma base tecnológica para Portugal e visam criar oportunidades de desenvolvimento de uma indústria de software nacional, que poderá ser utilizada por outras entidades da administração pública e do sector privado, fomentando também o e-government e a massificação das Novas Tecnologias."

Responsabilidade civil dos "bloggers" em análise

2005-04-12T14:31:00.000+01:00

O Dr. Hugo Lança Silva, Assistente da ESTIG/IPBeja, acaba de divulgar através do Verbo Jurídico um estudo intitulado "Direito no mundo dos blogues: Aproximação à problemática numa perspectiva da responsabilidade civil pelos conteúdos".
Trata-se de um trabalho a todos os títulos meritório e que deverá ser lido e ponderado por todos os envolvidos nestas matérias.

CNPD com Página Nova!

2005-04-12T13:51:00.000+01:00

Depois de sucessivas promessas de actualização, a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados passou a dispor de uma nova Página, com um aspecto bem mais escorreito que a anterior.

Para mais, passaram a constar da mesma informações sobre as actividades da Comissão, apenas ficou por activar a Newsletter.

Spammer condenado a 9 anos de prisão...

2005-04-10T13:54:00.000+01:00

Na última Sexta-feira, Jeremy Jaynes viu confirmado pelo Juiz Thomas Horne do Loudoun County General District Court a pena de prisão de nove anos que havia sido recomendada pelo Júri em Novembro, quando fora condenado por usar endereços falsos da Internet para enviar em massa (cerca de 10 Milhões por dia através de 16 ligações de alta velocidade!) com anúncios através de um servidor da AOL - America Online.
O Estado da Virginia, onde está situada a sede da AOL, moveu a acusação com base numa Lei que entrou em vigor em 2003, a qual proíbe o envio massivo de e-mail.s não solicitado e com ocultação da sua orige. A este propósito, é também de assinalar que, de 1 de Janeiro de 2004, vigora nos Estados Unidos o denominado CAN-SPAM Act (Public Law 108-187).

Como a legislação relativa ao envio em massa de e-mail é nova e levanta questões de constitucionalidade, o Juiz suspendeu a aplicação da pena até a sentença ser revista por um tribunal de recurso. Foi-lhe fixada uma caução de U$D 1 Milhão.

Videovigilância & Dados Genéticos em Foco!

2005-04-08T14:41:00.000+01:00

As questões relacionadas com os dados pessoais continuam a suscitar a atenção dos media. Desta vez é o semanário O Independente de hoje a colocar o maior destaque da sua primeira página na ausência de controlo da videovigilância efectivada pelas empresas concessionárias das auto-estadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. No interior encontra-se uma outra notícia relacionada com a video-vigilância no Parque Natural da Arrábida.

Ainda na primeira página desta publicação encontra-se uma referência ainda a outra notícia relacionada com a temática dos dados pessoais, esta a propósito da intenção do Governo no sentido de adiar a criação de uma base nacional de dados genéticos.

Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED)

2005-04-06T11:16:00.000+01:00

Num dos últimos actos do XVI Governo Constitucional, os Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo subscreveram a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril, a qual aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED), no quadro do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).

Ainda que venha a ser previsivelmente reapreciada pelo Novo Governo, é relevante conhecer o respectivo conteúdo.

Conferência sobre a "Sociedade Bit", em Beja

2005-04-04T10:42:00.000+01:00

Na próxima Quinta-feira, Reginaldo Rodrigues de Almeida, Doutor em Ciências da Comunicação e Professor da Universidade Autónoma de Lisboa, realiza em Beja uma Conferência sobre o seu recente livro Sociedade Bit - da sociedade da informação à sociedade do conhecimento, já na 2.ª edição.

O evento terá lugar no Auditório da Biblioteca Municipal de Beja "José Saramago", pelas 21h30.

A mesma reveste-se de especial interesse para os estudantes dos Cursos de Engenharia Informática e de Informática de Gestão.

Publicado "Guia da Lei do Direito de Autor na Sociedade da Informação"

2005-04-03T18:22:00.000+01:00

Pela Edições Espaço Atlântico, de Vila Nova de Famalicação, acaba de ser publicado um Guia da Lei do Direito de Autor na Sociedade da Informação.

Da Autoria de alguns dos mais conhecidos especialistas portugueses em matéria de Direito da Informática, como é o caso do pioneiro Manuel Lopes Rocha, a que se juntam Henrique José Carreiro, Ana Margarida Marques e André Lencastre Bernardo, a Obra analisa as implicações da transposição para o Ordenamento português da Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa aos direitos de autor na Sociedade da Informação, operada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto.

Cumpre acrescentar que a Edições Centro Atlântico tem vindo a publicar, sistematicamente e de um modo inusitado entre nós, um conjunto importante de Obras nestes domínios, a saber: de António Vilar, Francisco Bruto da Costa, José Magalhães, Manuel Lopes Rocha, Manuel Oehen Mendes e Miguel Pupo Correia. O Melhor da Internet para o Direito, 1999; Manuel Lopes Rocha. Direito da Informática nos Tribunais Portugueses, 1999; de Manuel Lopes Rocha, Marta Felino Rodrigues, Miguel Almeida Andrade, Miguel Pupo Correia e Henrique José Carreiro. As Leis do Comércio Electrónico, 2000; de Paula Rainha e Sónia Queiróz Vaz. Guia Jurídico da Internet em Portugal, 2001; de Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, Mafalda Anjos e Sónia Queirós Vaz. 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática, 2002; de Pedro Verdelho, Rogério Bravo e Manuel Lopes Rocha. Leis do Cibercrime - vol. I, 2003; de Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques e André Lencastre Bernardo. Guia da Lei do Comércio Electrónico, 2004; de Miguel Almeida Andrade. Nomes de Domínio na Internet, 2004; e ainda, de A. G. Lourenço Martins, J. A. Garcia Marques e Pedro Simões Dias. Cyberlaw em Portugal. O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação, 2004.

Em todos os casos, a Editora disponibiliza um excerto gratuíto da Obra em formato .pdf, bem como um espaço para comentários dos leitores.

Partilha de ficheiros na Internet em causa

2005-04-01T13:45:00.000+01:00

Desde Terça-feira, o Supremo Tribunal do EUA tem estado a escutar as alegações dos representantes dos maiores estudios cinematográficos e editoras discográficas que pretendem impedir a partilha de ficheiros entre particulares (P2P).

O Caso começou quando a MGM e vários labels processaram a StreamCast Networks e a rede de partilha de ficheiros Grokster, alegando que os mesmos haviam sido propositadamente criados para permitir a troca ilegal de obras protegidas por copyright. O caso foi indeferido pelo Ninth Circuit Court (tribunal de segunda instância de San Francisco, Califórnia) em Agosto, o que conduziu a causa até ao Supremo Tribunal.

Os Justices (Juizes do Supremo Tribunal) estão aparentement divididos, tanto porque novos processos podem afectar o novo próximo iPod, mas também por entenderem que o Grokster tem promovido a pirataria na Internet como meio para obter lucros.

Por outro lado, o objecto deste processo é diferente do que levou ao encerramento do sistema pioneiro de partilha de ficheiros Napster em 2001 porque, ao contrário deste, o Grokster não tem um directório central que auxilie os utilizadores a trocar ficheiros, mas apenas fornece o software que permite quaisquer trocas desejadas pelos respectivos utentes.

A StreamCast Networks mantém uma Press Room onde está compilada multipla documentação sobre este Caso, para mais aprofundamentos vide a página dedicada pela EFF - Electronic Frontiers Foundation.

É necessário levar a sério a salvaguarda dos dados pessoais!

2005-03-28T18:59:00.000+01:00

É incontroverso que os dados genéticos estão entre os de consideração mais sensível. Daí a precupação resultante do seguinte artigo do Diário de Notícias de hoje (os links são nossos):

"O Governo vai criar uma base de dados genética de identificação civil que abrangerá toda a população portuguesa e que será utilizada na investigação criminal. Ou seja, actualmente cada cidadão tem a sua impressão digital num arquivo central, a partir daqui também o perfil genético será incluído numa base de dados, para ser comparado com amostras biológicas recolhidas nas cenas de crime.
Esta proposta - um modelo que não é usado em nenhum país europeu- está a gerar forte discussão nos meios científicos, académicos e judiciais sobre os critérios de inclusão de pessoas numa base deste tipo. Há quem defenda que nesta seja apenas incluída informação sobre condenados, há quem receie a ausência de confidencialidade e o acesso ilegítimo dos dados.

Do gabinete do ministro da Justiça garantiram ao DN que este é um 'objectivo a cumprir nesta legislatura' e é mesmo 'uma das primeiras prioridades' da acção governativa, estando já Alberto Costa a trabalhar no assunto. cont.

Elsa Costa e Silva"

Ainda no Diário de Notícias de hoje mas num plano bem menos controverso, consta o seguinte texto:

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) está a investigar a disponibilização, por parte da Câmara de Viana do Castelo, de imagens do centro histórico da cidade, em tempo real, através do site na Internet daquela edilidade. Em causa está uma câmara colocada no segundo andar do Museu do Traje e que obtém uma perspectiva praticamente de toda a Praça da República e de quem lá circula cont."

O "Choque Tecnológico" em Acção !?

2005-03-28T11:29:00.000+01:00

Na Passada Semana, entrou em vigor o Programa do XVII Governo Constitucional. Como é sabido, o actual Primeiro-Ministro baseou o respectivo discurso na necessidade de realizar um "Choque Tecnológico", essencialmente ligado às TIC. Assim, é útil ficarmos a par do pretendido com "Um Plano Tecnológico para uma agenda de crescimento". Até para podermos conferir a sua aplicação efectiva...

AFP processa o Google

2005-03-21T19:37:00.000Z

A AFP - Agence France Presse processou o motor de pesquisa mais popular do Mundo alegando violação dos seus direitos de autor.

A AFP, que cobra aos seus clientes por usarem o trabalho produzido pela sua rede de reporteres e jornalistas, alega que o Google usou as suas manchetes, resumos de notícias e fotografias sem licença. Num processo aberto num tribunal de Washington, AFP pede uma compensação por perdas e danos num valor mínimo de $17.5 milhões de dólares, bem como uma injunção que proiba a publicação dos seus textos e imagens sem um acordo prévio.
O Google News foi lançado em 2002. O Sítio – que continua a ser uma página "beta" – reune notícias e imagens da Rede, as quais são livremente acessíveis para os utilizadores do Google.

Sugestão para as "Férias da Páscoa": Lessig

2005-03-18T08:17:00.000Z

Em alternativa ou complemento às costumeiras práticas expiatórias dos vossos pecados acumulados ao longo dos últimos meses (!), sugiro-vos vivamente a leitura dos textos presentes na Página do Prof. Lawrence Lessig, do Stanford Law School Center for Internet and Society, incluíndo o respectivo blog.

O Professor Lessig é o Autor de algumas das mais brilhantes e significativas Obras no que respeita ao Direito da Sociedade do Conhecimento, a começar pela matricial Code and other laws of cyberspace, publicada em 1999. O seu último livro Free Culture, editado há menos de um ano, está disponível gratuitamente em-linha, com uma licença Creative Commons.

Quem estiver interessado em aprofundar o estudo da Obra do Prof. Lessig poderá aceder às comunicações apresentadas na oficina temática promovida pela Rede LEFIS na Queen's University em Belfast (Irlanda do Norte), nos dias 24 e 25 de Julho de 2004.

Cartão único do cidadão passará pela protecção de dados

2005-03-17T11:41:00.000Z

No jornal Público de hoje, foi publicado o seguinte artigo:

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) terá de verificar se o projecto anunciado pelo PS de reunir num único cartão vários documentos (bilhete de identidade, de contribuinte, de utente do Serviço Nacional de Saúde, de eleitor e da Segurança Social) implica ou não um risco elevado de interconexão de dados, a ponto de permitir delinear o 'perfil completo' do cidadão. Se esse risco existir, o parecer deste organismo deverá ser negativo, mas a comissão apenas se pronunciará depois de analisar o projecto, afirmou ontem no Porto o presidente da CNPD, Luís Lingnau Silveira . [...]

Alexandra Campos."

O texto integral encontra-se aqui.

Blawgs de EI, Dia e Noite

2005-03-17T11:22:00.000Z

Ultrapassados os bloqueios do Blogger, os blawgs dos regimes diurno e nocturno estão em linha desde agora.

Blawg de IG

2005-03-15T15:00:00.000Z

O Blawg de apoio às alunas de IG também já está em-linha!

Patentes de Software na Europa

2005-03-15T14:17:00.000Z

Culminando um processo longo e marcado por múltiplas vicissitudes, na passada semana o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia voltou a aprovar a Proposta de Directiva relativa à denominadas Patentes de Software, agora caberá ao Parlamento Europeu voltar a pronunciar-se.

Para uma primeira abordagem a esta matéria, vide os textos publicados no suplemento Computadores do jornal Público de ontem.

Considerem-se ainda as visões da European Digital Rights e da Free Software Foundation Europa.

Estamos em-linha!

2005-03-15T14:14:00.000Z

Depois de um par de adiamentos, o blawg está disponível para todos.