"O polícia, o juiz e o ciberespaço"

O suplemento Negócios do Diário de Notícias desta semana inclui um artigo de João Confraria e Silva, Professor da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, no qual aprecia criticamente uma posição do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia "Justiça e Assuntos Internos" de 24 de Fevereiro último que imporia a criminalização de ataques contra sistemas de informação, no contexto da luta contra o terrorismo.

Este artigo pode ser lido na íntegra, aqui.

Dia Mundial (do Livro) e do Direito de Autor

Comemora-se hoje o Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor. Assim acontece há dez anos, desde que em 1995 a UNESCO - Organização das Nacões Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, deliberou proclamar como tal o dia em que, no Ano de 1616, morreram Miguel de Cervantes, William Shakespeare e também o Inca Garcilaso de la Vega.
Atendendo à circunstância de os programas informáticos e as bases de dados criativas serem apropriáveis nos termos do Direito de Autor, este é também o dia dos respectivos criadores. Em suma, as Linguagens de Programação são reconhecidas como tais, isto é, enquanto linguagens humanas destinadas à criação intelectual.
Pode ler aqui a mensagem deste ano do Director-Geral da UNESCO.

Estado está a impor às empresas a aquisição de programas da Microsoft?!

O semanário O Independente de hoje volta a colocar uma questão pertinente ao Direito da Informática na sua Primeira Página!

Com efeito e sob o título "Choque pouco tecnológico", denuncia que a generalização a todas as empresas do Sistema de Declarações de Remunerações Online, constante do Programa do XVII Governo, poderá implicar a utilização exclusiva de computadores que tenham instalado o sistema operativo Windows e o Internet Explorer, ambos da Microsoft. Isto porque os actuais sistemas em actividade na Administração Pública apenas são compatíveis com os padrões técnicos desta empresas...

O artigo pode ser lido na íntegra aqui.

"Plano tecnológico arranca hoje"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "O Conselho de Ministros aprova hoje uma resolução que estabelece o regime da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico (UCPT), cumprindo assim a promessa eleitoral assumida por José Sócrates de convocar o tecido económico e empresarial e o sistema educativo para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a inovação e para qualificação profissional dos portugueses.", o restante texto do artigo pode ser lido aqui.

Impacto de artigo do Dr. Hugo Lança Silva nos Media

Com grande destaque, o suplemento Computadores do jornal Público de hoje aborda o estudo do Dr. Hugo Lança Silva sobre o "Direito no mundo dos blogues: Aproximação à problemática numa perspectiva da responsabilidade civil pelos conteúdos".

Como o Público passou a ter o acesso aos conteúdos dos artigos reservado a assinantes, optámos por transcrever as peças jornalistas para o + Direito da Informática.

A Sociedade da Informação na Lei Orgânica do Novo Governo

Fui publicada hoje a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

Nos termos desta (os links são nossos...),

"Artigo 17.º [...] 6 - É criada no Ministério da Economia e da Inovação a Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, dirigida por um coordenador com o estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado, nomeado pelo Primeiro-Ministro, cuja remuneração será definida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e de Estado e das Finanças. [...] 8 - A competência para a definição das orientações estratégicas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. , bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Economia e da Inovação em articulação com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. [...]

Artigo 23.º [...] 2 - Transitam da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., e o Gabinete de Gestão e Intervenção Operacional POS - Conhecimento. 3 - A competência relativa à definição das orientações estratégicas da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em articulação com o Ministro de Estado e da Administração Interna, com o Ministro da Economia e da Inovação e com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. [...]

Artigo 24.º [...] O Ministério da Cultura integra os serviços, organismos e entidades até aqui compreendidos no ministério com a mesma designação [designadamente, o Gabinete do Direito de Autor e a Inspecção-Geral das Actividades Culturais]

O Novo Governo aposta no Linux!

No Portal do Governo foi hoje divulgada a seguinte nota de imprensa, que entendemos relevante transcrever (os links foram acrescentados):

"Ministério da Justiça
Choque tecnológico permite a redução de custos

Ministério da Justiça apoia projecto de software português

O Ministério da Justiça vai apoiar o projecto Linux Português - Caixa Mágica que será apresentado amanhã, pelas 9h30, durante o «III Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta», no Forum Tecnológico de Lisboa, Estrada do Paço Lumiar, 44, Telheiras, em Lisboa, com a presença do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
A colocação em prática deste projecto resulta da colaboração com a Associação para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Técnicas de Informática do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), para assegurar os desenvolvimentos futuros, bem como o suporte técnico e a formação necessária permitindo a redução de custos em aplicações informáticas utilizadas pelo Ministério da Justiça.
Esta medida insere-se no âmbito de um projecto de desenvolvimento de aplicações informáticas de apoio ao processo de desburocratização da Justiça e de desmaterialização dos processos em tribunal. Para tal, torna-se indispensável a criação de uma base tecnológica sólida, que facilite a interoperabilidade entre as diversas entidades.
O Ministério da Justiça colaborará com Universidades portuguesas para o desenvolvimento de outras ferramentas indispensáveis ao sucesso deste projecto. Estas ferramentas podem constituir uma base tecnológica para Portugal e visam criar oportunidades de desenvolvimento de uma indústria de software nacional, que poderá ser utilizada por outras entidades da administração pública e do sector privado, fomentando também o e-government e a massificação das Novas Tecnologias."

Responsabilidade civil dos "bloggers" em análise

O Dr. Hugo Lança Silva, Assistente da ESTIG/IPBeja, acaba de divulgar através do Verbo Jurídico um estudo intitulado "Direito no mundo dos blogues: Aproximação à problemática numa perspectiva da responsabilidade civil pelos conteúdos".
Trata-se de um trabalho a todos os títulos meritório e que deverá ser lido e ponderado por todos os envolvidos nestas matérias.

CNPD com Página Nova!

Depois de sucessivas promessas de actualização, a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados passou a dispor de uma nova Página, com um aspecto bem mais escorreito que a anterior.

Para mais, passaram a constar da mesma informações sobre as actividades da Comissão, apenas ficou por activar a Newsletter.

Spammer condenado a 9 anos de prisão...

Na última Sexta-feira, Jeremy Jaynes viu confirmado pelo Juiz Thomas Horne do Loudoun County General District Court a pena de prisão de nove anos que havia sido recomendada pelo Júri em Novembro, quando fora condenado por usar endereços falsos da Internet para enviar em massa (cerca de 10 Milhões por dia através de 16 ligações de alta velocidade!) com anúncios através de um servidor da AOL - America Online.
O Estado da Virginia, onde está situada a sede da AOL, moveu a acusação com base numa Lei que entrou em vigor em 2003, a qual proíbe o envio massivo de e-mail.s não solicitado e com ocultação da sua orige. A este propósito, é também de assinalar que, de 1 de Janeiro de 2004, vigora nos Estados Unidos o denominado CAN-SPAM Act (Public Law 108-187).

Como a legislação relativa ao envio em massa de e-mail é nova e levanta questões de constitucionalidade, o Juiz suspendeu a aplicação da pena até a sentença ser revista por um tribunal de recurso. Foi-lhe fixada uma caução de U$D 1 Milhão.

Videovigilância & Dados Genéticos em Foco!

As questões relacionadas com os dados pessoais continuam a suscitar a atenção dos media. Desta vez é o semanário O Independente de hoje a colocar o maior destaque da sua primeira página na ausência de controlo da videovigilância efectivada pelas empresas concessionárias das auto-estadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. No interior encontra-se uma outra notícia relacionada com a video-vigilância no Parque Natural da Arrábida.

Ainda na primeira página desta publicação encontra-se uma referência ainda a outra notícia relacionada com a temática dos dados pessoais, esta a propósito da intenção do Governo no sentido de adiar a criação de uma base nacional de dados genéticos.

Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED)

Num dos últimos actos do XVI Governo Constitucional, os Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo subscreveram a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril, a qual aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED), no quadro do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).

Ainda que venha a ser previsivelmente reapreciada pelo Novo Governo, é relevante conhecer o respectivo conteúdo.

Conferência sobre a "Sociedade Bit", em Beja

Na próxima Quinta-feira, Reginaldo Rodrigues de Almeida, Doutor em Ciências da Comunicação e Professor da Universidade Autónoma de Lisboa, realiza em Beja uma Conferência sobre o seu recente livro Sociedade Bit - da sociedade da informação à sociedade do conhecimento, já na 2.ª edição.

O evento terá lugar no Auditório da Biblioteca Municipal de Beja "José Saramago", pelas 21h30.

A mesma reveste-se de especial interesse para os estudantes dos Cursos de Engenharia Informática e de Informática de Gestão.

Publicado "Guia da Lei do Direito de Autor na Sociedade da Informação"

Pela Edições Espaço Atlântico, de Vila Nova de Famalicação, acaba de ser publicado um Guia da Lei do Direito de Autor na Sociedade da Informação.

Da Autoria de alguns dos mais conhecidos especialistas portugueses em matéria de Direito da Informática, como é o caso do pioneiro Manuel Lopes Rocha, a que se juntam Henrique José Carreiro, Ana Margarida Marques e André Lencastre Bernardo, a Obra analisa as implicações da transposição para o Ordenamento português da Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa aos direitos de autor na Sociedade da Informação, operada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto.

Cumpre acrescentar que a Edições Centro Atlântico tem vindo a publicar, sistematicamente e de um modo inusitado entre nós, um conjunto importante de Obras nestes domínios, a saber: de António Vilar, Francisco Bruto da Costa, José Magalhães, Manuel Lopes Rocha, Manuel Oehen Mendes e Miguel Pupo Correia. O Melhor da Internet para o Direito, 1999; Manuel Lopes Rocha. Direito da Informática nos Tribunais Portugueses, 1999; de Manuel Lopes Rocha, Marta Felino Rodrigues, Miguel Almeida Andrade, Miguel Pupo Correia e Henrique José Carreiro. As Leis do Comércio Electrónico, 2000; de Paula Rainha e Sónia Queiróz Vaz. Guia Jurídico da Internet em Portugal, 2001; de Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, Mafalda Anjos e Sónia Queirós Vaz. 101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática, 2002; de Pedro Verdelho, Rogério Bravo e Manuel Lopes Rocha. Leis do Cibercrime - vol. I, 2003; de Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques e André Lencastre Bernardo. Guia da Lei do Comércio Electrónico, 2004; de Miguel Almeida Andrade. Nomes de Domínio na Internet, 2004; e ainda, de A. G. Lourenço Martins, J. A. Garcia Marques e Pedro Simões Dias. Cyberlaw em Portugal. O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação, 2004.

Em todos os casos, a Editora disponibiliza um excerto gratuíto da Obra em formato .pdf, bem como um espaço para comentários dos leitores.

Partilha de ficheiros na Internet em causa

Desde Terça-feira, o Supremo Tribunal do EUA tem estado a escutar as alegações dos representantes dos maiores estudios cinematográficos e editoras discográficas que pretendem impedir a partilha de ficheiros entre particulares (P2P).

O Caso começou quando a MGM e vários labels processaram a StreamCast Networks e a rede de partilha de ficheiros Grokster, alegando que os mesmos haviam sido propositadamente criados para permitir a troca ilegal de obras protegidas por copyright. O caso foi indeferido pelo Ninth Circuit Court (tribunal de segunda instância de San Francisco, Califórnia) em Agosto, o que conduziu a causa até ao Supremo Tribunal.

Os Justices (Juizes do Supremo Tribunal) estão aparentement divididos, tanto porque novos processos podem afectar o novo próximo iPod, mas também por entenderem que o Grokster tem promovido a pirataria na Internet como meio para obter lucros.

Por outro lado, o objecto deste processo é diferente do que levou ao encerramento do sistema pioneiro de partilha de ficheiros Napster em 2001 porque, ao contrário deste, o Grokster não tem um directório central que auxilie os utilizadores a trocar ficheiros, mas apenas fornece o software que permite quaisquer trocas desejadas pelos respectivos utentes.

A StreamCast Networks mantém uma Press Room onde está compilada multipla documentação sobre este Caso, para mais aprofundamentos vide a página dedicada pela EFF - Electronic Frontiers Foundation.